O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré, considerando o Ofício GP nº 064/2005 de 24/01/2005 da Prefeitura Municipal de Bauru,

que solicita a relocação dos recursos destinados pelo FEHIDRO através do Contrato nº 030/01, para "Galeria de Águas Pluviais no Bairro Ferradura";

Considerando que o Contrato foi cancelado pelo Agente Financeiro por falta de documentação;

Considerando que houve mudança na administração Municipal e o problema ocorrido foi com a administração anterior;

Considerando finalmente que é uma prioridade da atual administração municipal, o Comitê;

Delibera:

Artigo 1º Fica aprovada a relocação dos Recursos Financeiros, para Galeria de Águas Pluviais no Bairro Ferradura, no Valor Total de R$ 169.057,00, sendo a Contrapartida do Município de R$ 42.264,25 e FEHIDRO R$ 126.792,75;

Parágrafo Único: Ficam mantidos os valores já destinados sem possibilidade de majoração dos mesmos;

Artigo 2 o tomador deverá apresentar ao Agente Técnico ( DAEE ) toda a documentação necessária para a nova análise visando a elaboração pelo Agente Financeiro ( BANESPA ) de um novo Termo de Contrato;

Artigo 3º Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua aprovação.